Reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não conveniado ao plano

O segurado que em situação de urgência ou emergência, necessitar atendimento em hospital não credenciado ao seu plano de saúde, poderá requerer o reembolso das despesas realizadas, apenas limitando-se a devolução ao valor mínimo estabelecido na tabela de referência utilizada pelo respectivo plano. Isto porque a assistência à saúde deve ser a garantia legal mínima... Continue lendo →

Auxílio-transporte para servidores públicos

Todos os servidores públicos federais que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou particular, para se deslocarem de sua residência ao local de trabalho, podem receber auxílio-transporte. Este é o entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF). A finalidade do auxílio é custear o deslocamento do... Continue lendo →

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