Venda casada de seguro de vida e contratos bancários

Alguns Bancos, em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional, impõem como condição a contratação de seguro contra morte e invalidez permanente, o que vem a configurar venda casada. Além de inexistir norma legal que autorize esta contratação obrigatória, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, I, dispõe ser vedada a imposição de venda casada como condição para assinatura de contratos: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

A exigência de seguro por morte ou invalidez não se liga à finalidade do contrato para a aquisição de imóvel pelo SFH, ao passo que, o que se tem na realidade, é uma transferência do risco da atividade bancária ao consumidor, o que claramente deve ser afastado, com a incidência do Código de Defesa ao Consumidor.

Fique atento às condições impostas pela Instituição Financeira no momento de contratar financiamento imobiliário, pois venda casada de produtos que fogem à finalidade buscada pelo adquirente são expressamente vedadas por lei.

Fonte: TRF4, Processo Nº 5007768-08.2013.404.7009

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