A interdição de pessoas com deficiência e maiores de 18 anos

Segundo o Código Civil Brasileiro, são consideradas incapazes para a prática de atos da vida civil, as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento, assim como os excepcionais, sem desenvolvimento completo. A par disto, há a possibilidade de sujeitar estas pessoas à curatela, por meio de procedimento de interdição, a qual pode ser promovida pelos pais ou tutores, cônjuge, parentes e até mesmo pelo Ministério Público, sendo que o juiz, ao conceder a curatela, delimitará os limites da mesma, de acordo com as necessidades da pessoa interditada.

Ocorre que em 6 de julho de 2015 foi instituída a Lei 13.146, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual abarca uma série de direitos extremamente relevantes às pessoas portadores de algum tipo de deficiência, visando essencialmente a sua inclusão social e cidadania. A partir desta nova legislação, não será somente por este fato de ser portadora que será inserida no rol dos incapazes. A referida modificação representa um notável avanço na legislação brasileira para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência. Passa-se, inclusive, a questionar-se o modelo tradicional de interdição, em que há restrição de direitos para a vida civil, já que o Estatuto passou a considerar as pessoas com deficiência plenamente capazes.

Por outro lado, apesar de a pessoa com deficiência ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com os demais, temos que reconhecer a extrema dificuldade de discernimento que algumas pessoas possuem para expressar sua vontade, em função do desenvolvimento mental que se encontram. Nestes casos, ainda se faz necessário a curatela, a qual pode ser considerada excepcional e decretada na medida do necessário, levando-se em conta as particularidades de cada pessoa.

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