Auxílio-transporte para servidores públicos

Todos os servidores públicos federais que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou particular, para se deslocarem de sua residência ao local de trabalho, podem receber auxílio-transporte. Este é o entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF).

A finalidade do auxílio é custear o deslocamento do servidor público ao local de trabalho, não sendo relevante o meio utilizado. O critério, neste caso, é a necessidade de deslocar-se, podendo o servidor optar por utilizar seu próprio veículo ou outro meio de transporte público. Ressalta-se que muitas vezes o veículo particular é a única opção de deslocamento do servidor. A verba deverá ter por referência o custo do transporte coletivo, ficando eventual complementação com gastos excedentes a cargo do próprio servidor.

Fonte: Processos n⁰ 5003466-78.2014.404.7015, 5021749-79.2014.404.7200, 5003320-53.2012.404.7000 (TRF4)

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