A conversão da internação hospitalar em home care

Segundo a Súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Assim, é pacífico o entendimento de que descabe qualquer limitação temporária às internações hospitalares. A par disto e, considerando que determinados pacientes inspiram cuidados de saúde constante,... Continue lendo →

5 Práticas abusivas de estabelecimentos comerciais

Algumas condições têm sido impostas aos frequentadores de estabelecimentos comerciais como sendo legítimas, quando, no entanto, se tratam de práticas abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Importante estarmos atentos a fim de evitar prejuízos desnecessários. Cito algumas situações recorrentes: Multa por perda da comanda ou cartão de consumo: Considera-se abusiva a... Continue lendo →

Danos morais no transporte aéreo

As ocorrências de falhas na prestação de transporte aéreo, tais como atrasos e cancelamentos de vôos, são cada vez mais freqüentes nos aeroportos do país. A par disto, as demandas contra companhias aéreas aumentaram consideravelmente, assim como as indenizações por danos morais aos passageiros que se sujeitam e necessitam deste meio de locomoção. O Superior... Continue lendo →

Incidência da pensão alimentícia

O direito à pensão alimentícia visa primordialmente à subsistência do alimentando e, além disso, objetiva proporcionar a este dignidade, abrangendo o necessário à alimentação, à habitação e à educação. Esta obrigação alimentar pode decorrer de relações de parentesco e casamento, da vontade expressa em contrato e testamento ou de casos indenizatórios. O Superior Tribunal de... Continue lendo →

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