A interdição dos maiores de 21 anos e a pensão por morte

A legislação brasileira estabelece que o filho maior e inválido possui direito à pensão por morte, desde que sua incapacidade seja anterior ao óbito de seus pais, presumindo-se, nestes casos, que havia a dependência econômica. Assim, para a concessão da pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social ao filho maior de 21 anos, e que possua deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, o INSS exige declaração judicial da incapacidade. Para o INSS considera-se a idade de 21 anos, sendo que até então, quaisquer filhos, incapazes ou não, terão direito ao beneficio.

Considero relevante destacar que o INSS exige a comprovação de que a invalidez era anterior ou simultânea ao óbito do segurado. Em função disto, há inúmeros processos judiciais nos quais o filho, dependente e incapaz, precisa discutir e comprovar judicialmente que sua deficiência é anterior à morte de seu pai e/ou mãe, já que viu seu beneficio ser negado.

Sendo assim, apesar de o procedimento de interdição dever sofrer novos desdobramentos em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como mencionei no texto anterior, não podemos deixar de considerar a pertinência da mesma. Isto porque, trata-se de prova técnica e pericial da deficiência intelectual ou mental do filho dependente para fins de concessão da pensão por morte, sendo unânime o entendimento de que, nestes casos, a dependência econômica é presumida. Saliento, ainda, ser perfeitamente cabível que o filho declarado incapaz receba pensão por morte de ambos os genitores.

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