Arrependimento de compra via WhatsApp

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu ser legítimo o exercício de arrependimento da compra de um colchão, tendo a consumidora informado da desistência por meio de whatsApp.

Baseou-se o julgamento no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, que assim diz: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

No caso, considerou-se que a consumidora solicitou a devolução do pagamento e a desistência da compra no prazo de 7 dias, tendo comprovado sua negociação com a empresa nas conversas ocorridas por whatsApp. Apesar de a empresa alegar que não havia recebido o pagamento, os julgadores entenderam que as negociações registradas no celular consistiam em prova suficiente de que o produto havia sido pago.

 

Fonte: Processo n⁰  71005878111 (TJRS)

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