Equiparação da licença maternidade às mães adotantes

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de equiparar-se o prazo de licença maternidade entre gestação e adoção, sendo que os prazos da licença-adotante não poderão ser inferiores aos prazos da licença-gestante. No caso, a servidora pública que adotou uma criança obteve o direito de manter-se 180 dias em afastamento remunerado, sendo 120 dias decorrentes do disposto no art. 7⁰, XVIII, da CF/88, acrescidos de 60 dias de prorrogação, previstos em lei. Destaca-se que agora não é mais possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Ao firmar esta equiparação, o STF encerrou a distinção que se mantinha entre as servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada. Para estas, a CLT já havia equiparado a licença-gestante à licença-adotante, independentemente da idade da criança adotada, enquanto que para as servidoras, regidas pela Lei 8.112/90, a licença-maternidade no caso de adoção era de 90 dias, para crianças menores de 1 ano, e de apenas 30 dias, para maiores de 1 ano.

Além da ilegitimidade no tratamento diferenciado para servidoras públicas e demais trabalhadoras, vários fatores foram considerados pelos Ministros. Buscou-se eliminar a distinção entre filhos em função de suas origens, sendo de grande relevância o fato de que crianças adotadas geralmente apresentam necessidades inexistentes para filhos biológicos. Levando-se em conta que os abalos emocionais podem ser grandes, não é razoável pensarmos que uma criança maior necessite menos cuidados,  pois a adaptação provavelmente levará até mais tempo que bebês recém nascidos.

Fonte: Processo n⁰ 778889 (STF)

 

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