A assistência do plano de saúde nos 30 primeiros dias de vida

O artigo 12 da Lei de Planos e Seguros de Saúde (Lei 9.656/98) possibilita que o consumidor contrate o plano com a inclusão de atendimento obstétrico, sendo que nestes casos deverá ser garantida a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo de um dos titulares do plano, até os 30 dias após o parto, independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não custeado o parto ou ter inscrito o bebê como dependente.

Salienta-se que a inscrição do novo dependente, em até 30 dias do nascimento ou adoção, vem a garantir-lhe cobertura pelo plano sem a exigência de carência a partir do segundo mês, não impedindo que neste período inicial receba total cobertura para quaisquer atendimentos.

A par disto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar consumidor por danos materiais e morais. O autor da ação era titular do plano e seu filho recém-nascido, necessitando de cuidados hospitalares, não recebeu a cobertura devida em face da demora da operadora em autorizar a internação. No caso, o bebê acabou sendo atendido pela rede particular, tendo o plano de ressarcir todos os gastos efetuados.

Fonte: Processo n⁰ 1269757(STJ)

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