Incidência da pensão alimentícia

O direito à pensão alimentícia visa primordialmente à subsistência do alimentando e, além disso, objetiva proporcionar a este dignidade, abrangendo o necessário à alimentação, à habitação e à educação. Esta obrigação alimentar pode decorrer de relações de parentesco e casamento, da vontade expressa em contrato e testamento ou de casos indenizatórios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que a pensão alimentícia incide sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, tendo em vista que estas contribuições são consideradas como salário para quem as recebe. Já o aviso prévio não deverá integrar a base de cálculo para os alimentos.

De outra parte, o devedor de verba alimentar deverá cumprir a obrigação na forma determinada na sentença, não sendo aceitável que a pensão fixada em dinheiro seja compensada com pagamento in natura, como, por exemplo, compra de roupas, pagamentos de aluguel, babá, escola, etc. Entretanto, havendo concordância expressa da parte que recebe os alimentos e, assim estipulado na sentença, o pagamento poderá sim ser compensado.

O STJ entende que a realização de gastos diversos, sem a concordância expressa da pessoa beneficiada, será considerada liberalidade, mantendo-se a obrigação de pagamento da pensão alimentícia em pecúnia.

Fontes: Processos n⁰ 1106654, 586516, STJ

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