5 Práticas abusivas de estabelecimentos comerciais

Algumas condições têm sido impostas aos frequentadores de estabelecimentos comerciais como sendo legítimas, quando, no entanto, se tratam de práticas abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Importante estarmos atentos a fim de evitar prejuízos desnecessários. Cito algumas situações recorrentes:

  1. Multa por perda da comanda ou cartão de consumo:

Considera-se abusiva a cobrança de multa pela perda da comanda, tendo em vista que o estabelecimento comercial não pode transferir para o consumidor a sua responsabilidade quanto ao controle das suas vendas. O artigo 39, V, do CDC veda a exigência do consumidor de vantagem manifestamente excessiva.

  1. Valor mínimo para pagamento com cartão de crédito:

Segundo o artigo 39, I, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento a limites quantitativos. No momento que dispõe o estabelecimento de pagamento por meio de cartões, tem-se como abusiva a estipulação de valor mínimo para compra ou consumo.

  1. Consumação mínima:

A imposição de valor mínimo de consumação para o cliente é considerada venda casada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, prática abusiva, pois se condiciona o ingresso no local ao consumo de seus produtos.

  1. Responsabilidade do estacionamento pelos bens deixados no veículo:

Apesar de muitos estabelecimentos ainda declararem não ser responsáveis pelos objetos deixados no interior dos veículos, o STJ, em sua Súmula 130, estipulou que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto ocorrido em seu estacionamento.

  1. A “taxa de desperdício”:

Há locais em que se tornou prática comum a cobrança extra pela comida deixada no prato, a fim de evitarem-se desperdícios. Ainda que reconhecidamente possua uma finalidade social, esta exigência também é considerada abusiva pelo Código de Defesa ao Consumidor, não sendo legítimo impor ao cliente que pague valores extras caso não consuma todo o alimento.

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