A conversão da internação hospitalar em home care

Segundo a Súmula 302, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Assim, é pacífico o entendimento de que descabe qualquer limitação temporária às internações hospitalares. A par disto e, considerando que determinados pacientes inspiram cuidados de saúde constante, tem-se buscado, em algumas situações, a conversão da internação hospitalar em atendimento médico domiciliar, conhecido por home care.

Importante salientar que o home care não pode ser concedido de forma automática, não bastando uma simples solicitação do paciente. Por outro lado, cláusula contratual de plano de saúde que vede em absoluto a possibilidade de internação domiciliar em substituição à hospitalar será considerada abusiva, pois coloca o paciente em situação de desvantagem exagerada, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

O STJ entende serem necessários alguns requisitos para a conversão da internação hospitalar em home care, tais como a existência de condições estruturais da residência, a indicação do médico assistente, a solicitação da família, a concordância do paciente, a real necessidade do atendimento domiciliar e a manutenção do equilíbrio contratual.

Mas, além disto, destaca-se que esta alternativa pode trazer benefícios tanto ao paciente, que poderá estar junto da família, acelerando em muitos casos a recuperação e evitando riscos de contrair infecções e doenças hospitalares, como ao plano de saúde, que pode ver seus custos reduzidos. Cada caso exigirá atenção e interpretação específica, podendo a negativa pelo plano ensejar, inclusive, danos morais ao paciente.

Fonte: Processo n⁰ 1537301 (STJ)

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