O pagamento equivocado pela administração deve ser devolvido?

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ entendeu que valores recebidos por segurada de boa-fé, em virtude de erro ou interpretação equivocada da lei pela Administração Pública, não devem ser devolvidos. No caso mencionado, segurada do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que recebia o benefício de auxílio-doença, não teve o auxílio cessado na data prevista, assim como não lhe foi solicitada nova perícia.

Nesta situação, o INSS, ao verificar o erro, enviou correspondência à segurada informando o encerramento do benefício, bem como lhe exigindo a devolução de cerca de R$50.000,00, em função do recebimento indevido.

Segundo o STJ, havendo boa-fé pelo beneficiário, este não pode ser compelido a devolver valores pagos por erro do ente público, especialmente quando se tratar de verbas de natureza alimentar. Há várias decisões do Tribunal neste mesmo sentido.

Fonte: REsp 1571066

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