Inscrição do consumidor nos cadastros de devedores e os danos morais

Ainda que a dívida seja real e existente, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes poderá gerar-lhe indenização por danos morais. Isto porque, para o registro, é essencial que o consumidor seja previamente comunicado, permitindo-lhe, assim, a quitação do débito antes que tenha seu nome negativado.

De acordo com o parágrafo 2⁰, do artigo 43, do Código de Defesa ao Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.  Ademais, a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição’.”

Diante destas previsões legais, cumpre aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, enviar previamente correspondência escrita ao consumidor de que o mesmo restará na lista dos maus pagadores caso não quite sua dívida. Há vasta jurisprudência no sentido de condenar estes órgãos à indenização por falha na prévia comunicação, considerando-se que o consumidor possui o direito de conhecer as informações existentes a seu respeito, especialmente para que possa defender-se, seja através do pagamento ou até mesmo esclarecendo equívocos que porventura possam existir.

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