Utilização do FGTS para custear doença grave

Ainda que inexista expressa previsão legal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou que o FGTS de uma trabalhadora fosse utilizado para custear tratamento de doença grave de sua filha de três anos de idade. A mãe ingressou com o processo na Justiça Federal alegando dificuldades financeiras que lhe impossibilitariam de arcar com os elevados gastos em medicamentos e exames.

Segundo o artigo 20 da Lei 8036/90, há a possibilidade de utilizar-se do FGTS quando o trabalhador ou qualquer dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Entretanto, a referida Lei não estabelece a situação apenas da doença grave, como solicitou a autora da ação. O desembargador menciona dentre os fundamentos de sua decisão o princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata-se de caso excepcional, no qual os Julgadores deram uma interpretação extensiva à legislação existente. Observa-se, todavia, que se primou por valorar o direito social à saúde, bem como a dignidade da pessoa humana, ambos garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos.

Fonte: 0001122-83.2010.4.03.6109/SP , TRF3

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