A validade da Comissão de Corretagem na venda de imóveis

Muito se discutiu a respeito da validade da cobrança da comissão de corretagem na venda de imóveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, posicionou-se finalmente pela validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão ao corretor que lhe vendeu o bem.

Salienta-se, no entanto, que o comprador do imóvel deve ser previamente informado sobre a cobrança do encargo, pois caso não seja explicitamente avisado antes de celebrar o contrato, então realmente será considerada abusiva a exigência de comissão, podendo ser invalidada judicialmente a cobrança.

De outra parte, entendeu o STJ que a taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati) não deve ser cobrada do adquirente do bem, considerando abusiva tal imposição. Normalmente as construtoras cobram 0,8% sobre o preço do imóvel a título de taxa Sati, a qual seria destinada aos advogados que elaboram o contrato de compra e venda do bem imóvel.

Por fim, definiu-se que o consumidor possui o prazo de três anos para ingressar judicialmente requerendo a revisão do contrato face às referidas práticas abusivas por parte das construtoras.

Fonte: Resp 1551951, 1551956 (STJ)

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