A paternidade afetiva e biológica

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica, independentemente do registro público ter sido feito em nome do pai afetivo. A decisão se deu com Repercussão Geral, ou seja, considerando a relevância do tema, todos os julgamentos de casos idênticos no país deverão seguir... Continue lendo →

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