Decisão inédita favorável à multiparentalidade

Após o Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro deste ano, reconhecer a possibilidade de coexistência da paternidade afetiva e biológica a uma mesma pessoa, em Paraíso do Tocantins, um juiz já reconheceu o pedido de filha e pai socioafetivo para alteração do nome civil.

 

Na decisão, foi determinado que o cartório de registro civil alterasse o sobrenome da autora, incluindo o de seu pai socioafetivo, sem retirar o de seu pai biológico, além de registrar os nomes dos avôs paternos.

 

O juiz fundamentou sua sentença na comprovação explícita e pública do sentimento recíproco de pai e filha, que sempre fora manifestado pelo carinho, amor e cuidados materiais e imateriais, cabendo ao direito apenas reconhecer e proteger esta situação fática, independentemente de inexistência de vínculo biológico.

 

Afirmou o juiz que a felicidade “é um projeto pessoal” e não uma “realidade criada” pelo direito. Não pairam dúvidas que o ideal de justiça está muito próximo de decisões que visam amparar a realidade, bem como as necessidades e costumes das pessoas envolvidas. No caso, a relação entre pai e filha era evidente e plena, com todos os adjetivos possíveis, cabendo ao direito apenas fortalecer este vínculo.

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