Plano de Saúde condenado a cobrir procedimento de fertilização in vitro

A Lei 9656/98, que dispõe sobre os Planos de Saúde no Brasil, refere em seu artigo 35-C que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar. Diante desta previsão legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi favorável ao pedido de um casal com infertilidade, determinando que o Plano de Saúde custeie o tratamento de fertilização in vitro, já que tentar conceber um filho também faz parte do planejamento familiar.

O casal ingressou com pedido judicial face à negativa do Plano de Saúde em cobrir o procedimento, com a alegação de que o tratamento não estava previsto no contrato firmado, assim como estaria fora do rol de procedimentos previstos em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O pedido foi negado pelo juiz de 1ª instância, entretanto, em grau recursal, o TJ-DF modificou a decisão, concedendo, inclusive, liminar, determinando o início imediato do tratamento, já que a autora encontra-se com 35 anos e a doença agrava-se ainda mais após esta idade.

A Lei dos Planos de Saúde está em sintonia com a Constituição Federal que também elenca, em seu artigo 226, parágrafo 7º, o planejamento familiar como direito a ser protegido pelo Estado, cujo fundamento maior é a dignidade da pessoa humana. Assim, o entendimento do TJ-DF poderá embasar futuras decisões, pois ainda que excluídas do rol de tratamentos cobertos pelos Planos de Saúde, não restam dúvidas que as diversas técnicas existentes para procriação assistida envolvem a idéia de planejamento familiar.

Fonte: Processo n⁰ 070144295.2017.8.07.0000 – TJDFT

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