Porque o fim do relacionamento não gera danos morais?

 

A dor da separação, invariavelmente, estará presente em todas rupturas conjugais. O sentimento de frustração acompanhará aqueles que se deparam com o fim da vida em comum, de modo que a felicidade pelo convívio amoroso jamais poderá ser garantida ao iniciar-se uma relação. Além disso, o mal-estar e sofrimento decorrentes do desenlace será antecedente ao processo judicial. Está evidente que o amor não pode ser imposto legalmente a quem quer que seja.

 

Salienta-se que desde 2010, com a alteração do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, qualquer pessoa que desejar divorciar-se poderá assim requerer, independentemente de quaisquer requisitos como tempo ou motivação, ou seja, tratando-se de direito potestativo, bastará o elemento volitivo unilateral para a decretação do divórcio. Diante deste cenário, no qual não se discute culpa pelo fim de um casamento, incabíveis quaisquer pedidos de danos morais pelo fim da relação. No entanto, observa-se que o Judiciário brasileiro segue recebendo demandas neste sentido, especialmente para casos de rupturas prévias ao matrimônio. 

 

Admitir-se responsabilização financeira pelo fracasso da vida a dois representaria aptidão de julgamento que nenhum juiz possui, na verdade, ninguém possui. Como avaliar a falência de uma relação, e, além disso, como condenar (ainda que economicamente) alguém por não mais amar e admirar o outro? O Direito evoluiu muito em diversos aspectos referentes à autonomia privada das pessoas, dentre os quais inclui-se a desnecessidade de discutir-se a culpa pelo fim dos relacionamentos. Houve um tempo em que os processos de separação e divórcio documentavam todas as questões mais íntimas dos casais, seus ódios, rancores e traições. Posteriormente, passou-se a atribuir a culpa recíproca. Hoje, não há mais espaço para tais discussões, ainda que litigioso o pedido.

 

Assim, admitir-se a indenização moral pelo término da relação, seja namoro, noivado, casamento, união estável representaria verdadeiro retrocesso no que tange à interferência estatal na vida privada das pessoas. Ademais, nem todas as frustrações e desgostos podem ser materializadas em processos judiciais, e, ainda que muitas pessoas possam comportar-se de maneira contrária aos desejos do outro, como condenar tais atitudes sem considerar o agir daquele que se sente prejudicado? Na verdade, quando se trata de relação amorosa, ambos serão responsáveis pelo seu fim ou sua manutenção.

 

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