Da indenização por abandono afetivo dos pais

O direito dos filhos menores serem assistidos, criados e educados por seus pais está elencado no artigo 229 da Constituição Federal. De igual forma, o artigo 1.634 do Código Civil atribui aos pais o pleno exercício do poder familiar, abarcando a imposição de dirigir a criação e educação de seus filhos. Observa-se que os deveres de assistência, criação e educação estão expressamente previstos, sendo, ademais, evidentes diante de uma relação de parentalidade e filiação. No entanto, pode-se inferir a existência de obrigação de afeto e amor dos pais para com seus filhos?

O abandono afetivo dos pais não é novidade, de modo que sempre ocorrera em nossa sociedade, talvez hoje mais pela facilidade de dissolver-se casamentos, quando pais se separam não apenas do cônjuge, mas também dos filhos. Ademais, deve ser considerado os diversos casos de mães/pais que optam por não assumir uma relação de proximidade afetiva com seus filhos, independentemente da pré-existência ou não de conjugalidade com o outro genitor.

Estas situações têm chegado ao Judiciário, nas quais buscam-se reparações civis pelo abandono afetivo sofrido pelos filhos. Muito embora a grande divergência doutrinária e jurisprudencial, observa-se que os casos, ainda minoritários, que concluíram pela possibilidade de indenização, trouxeram aos autos consistente prova dos danos aos filhos, o que representaria a ilicitude da omissão materna ou paterna.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pelo não cabimento da indenização pecuniária pelo abandono afetivo, argumentando-se que o pai não poderia ser obrigado a amar o filho. Concluiu-se que não houve ilicitude, portanto, incabível responsabilização civil, já que para sua configuração faz-se necessário o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles. Os Julgados mais atuais e contrários à tese reparatória, refutam a ausência de convivência como suficiente para caracterizar o dano, exigindo ampla comprovação do abalo psicológico aos filhos e do nexo de causalidade entre estes e a conduta omissa dos pais.

De outra parte, tanto doutrina quanto jurisprudência de diversos Tribunais, inclusive STJ, admitem a reparação civil pelo abandono afetivo, sob a tese de que o ato ilícito consistiria na omissão do genitor (a) para com o dever de cuidado imposto legalmente. Os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade, paternidade responsável e afetividade são amplamente considerados, ao passo que se asseverou não a obrigação de amar, mas sim a de cuidado dos pais para com os seus filhos.

Diferentemente de uma relação conjugal, a paterno ou materno-filial apresenta-se como fonte de obrigação jurídica, a qual, sem dúvidas, gera consequências e repercussões futuras de grande importância para os sujeitos envolvidos, tanto positivas quanto negativas. Quando se tratam de ausências, os prejuízos psíquicos para as crianças em fase de construção da personalidade e de valores provavelmente serão irreversíveis. Ainda que se fale em obrigação de cuidar, mas não necessariamente amar, tratam-se de conceitos que invariavelmente confundir-se-ão, ou seja, o cuidado pode ser visto como uma forma de amor.

Assim, são inúmeros os argumentos favoráveis à possibilidade de indenização pelo abandono afetivo filial, sendo, outrossim, desaconselhável a adoção de tese única, cabendo a análise prudente de cada caso, com acompanhamento de equipe multidisciplinar apta a avaliar as pessoas envolvidas, bem como o meio ao qual vivem, suas possibilidades, tanto emocionais quando financeiras. Cada pessoa possui um histórico único de vida e isto não pode ser desconsiderado.

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