A curatela no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com o advento da Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a teoria das incapacidades restou alterada, de modo que hoje apenas o menor de 16 anos será considerado absolutamente incapaz, enquanto que toda pessoa portadora de deficiência poderá ser levada no máximo à condição de relativamente incapaz. A curatela limitar-se-á à prática de atos patrimoniais e negociais, cujos limites serão analisados e motivados caso a caso pelos magistrados.

A par da tese de capacidade plena para todas as pessoas com deficiência, não se pode desconsiderar a realidade e a natureza das coisas, ou seja, é incabível interpretar o Estatuto da Pessoa com Deficiência no sentido de eliminar a teoria das incapacidades. Sempre haverá pessoas realmente impossibilitadas de exprimir sua vontade e incapazes de se autodeterminar, as quais dependerão de um curador para gerir aspectos diversos da vida. Ocorre que, afastou-se a ideia de uma incapacidade absoluta para tais indivíduos, prevalecendo a relativa, com curatela, em regra, restrita a um suporte da vontade nos aspectos puramente econômicos.

Na vigência da nova lei, a curatela total de um deficiente, que equivaleria ao antigo instituto da interdição, é vedada uma vez que equiparada a espécie de sanção civil. A limitação dos direitos mediante curatela deverá ser aplicada apenas como medida extraordinária e não como resposta ao diagnóstico de uma deficiência. Observa-se que o Estatuto buscou suprimir do regramento jurídico brasileiro a incapacidade absoluta, cabível apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos, remetendo uma infinidade de hipóteses de transtornos mentais e intelectuais ao âmbito da capacidade relativa. Assim que o parágrafo 1º do artigo 85 refere que: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Esta nova dimensão das questões pertinentes à capacidade evidentemente humaniza o tratamento dado à curatela, pois exclui a homogeneização até então existente de que toda pessoa portadora de algum transtorno ou déficit terá sua vida comandada por outrem, assim que interditado, independentemente do grau de consciência existente.

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