Saiba mais sobre os direitos das pessoas com deficiência

A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentou-se como a consolidação de princípios soberanos no direito nacional, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana. O Estatuto prevê expressamente uma série de direitos de extrema importância para o exercício da plena cidadania para todas as pessoas portadores de algum tipo de deficiência, visando a mais ampla inclusão social.

Além do recente Estatuto, outras leis já elencavam alguns direitos específicos referentes às pessoas portadoras de deficiência. Ocorre que, inobstante a legislação atual seja ampla e moderna no Brasil, a realidade nos mostra que a inclusão é uma grande barreira a ser vencida por nossa sociedade, a qual lentamente vem compreendendo que todas as pessoas, independentemente de suas limitações, merecem tratamento igualitário e humano.

Assim, importante que estejamos atentos, ressaltando-se sempre a possibilidade de buscar-se judicialmente a efetivação de todos os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais destaca-se:

• ATENDIMENTO PRIORITÁRIO: A pessoa com deficiência tem prioridade em diversas situações, tais como:
– Socorro
– Atendimento em instituições e serviços públicos
– Pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo
– Vagas em estacionamentos
– Recebimento e restituição de Imposto de Renda
– Tramitação de processos judiciais e administrativos

• SAÚDE: Os Planos de Saúde devem garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, incluindo atendimento psiquiátrico, neurológico, nutricional, fisioterapia (ilimitadas seções), etc. A recusa de inclusão ou diferenciação de valores cobrados para pessoas com deficiência são ilegais.

• DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS: Para a compra de veículos automotores, as pessoas com deficiência podem obter isenção dos seguintes impostos: IPVA, IPI, ICMS e IOF.

• INCLUSÃO ESCOLAR: Todas as escolas, públicas ou privadas, devem oferecer vagas a alunos portadores de deficiência, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza. Devem, também, oferecer profissionais de apoio escolar e professores para o atendimento educacional especializado, sem quaisquer custos para a família.

• ASSISTÊNCIA SOCIAL: Quando a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo poderá ser concedido benefício assistencial de 1 salário mínimo, desde que comprovada a deficiência e incapacidade para o trabalho.

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